Assessiria de imprensa Prefeitura Municipal de Ivinhema
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O Edital N. 001/CMDCA/2023 de candidaturas para a eleição dos Conselheiros Tutelares da Criança e da Adolescência está liberado. Os interessados devem se inscrever na Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada Rua Antônio Soares Branquinho, 492 - Piravevê, Ivinhema entre os dias 10 e 20 de Abril de 2023. O Conselho Tutelar é um órgão público municipal que representa a sociedade na proteção e na garantia dos direitos de crianças e adolescentes e que fiscaliza qualquer ação ou omissão do Estado ou dos responsáveis legais que resulte na violação ou ameaça aos direitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90). Mais informações: DIÁRIO OFICÍAL nº 3217 24/03/2023 TELEFONE: (67) 3442-3482
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